Em resumo
- O inquilino comercial pode ter direito à renovação do contrato, mesmo contra a vontade do dono do imóvel.
- Para isso, é preciso cumprir requisitos de prazo e de atividade previstos na Lei do Inquilinato.
- A ação renovatória tem um prazo certo para ser proposta, e perdê-lo significa perder o direito.
Para muitos negócios, o ponto comercial vale tanto quanto o próprio estoque. Clientes sabem onde encontrar a loja, e mudar de endereço pode significar perder parte do faturamento. Por isso, a lei protege o inquilino comercial com o direito à renovação do contrato.
Quem tem direito à renovação
Pela Lei do Inquilinato, o inquilino tem direito à renovação quando, cumulativamente:
- o contrato é escrito e por prazo determinado;
- o prazo do contrato, ou a soma de contratos seguidos, é de pelo menos 5 anos;
- o inquilino explora o mesmo ramo de atividade há pelo menos 3 anos ininterruptos.
O prazo que não pode ser perdido
A renovação, quando não há acordo, é pedida por meio da ação renovatória. Ela deve ser proposta dentro de uma janela: entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.
O contrato de locação do seu ponto está chegando ao fim?
Verificamos se você tem direito à renovação e cuidamos da negociação ou da ação renovatória no prazo certo.
Falar com um advogadoE o valor do aluguel?
Na ação renovatória, o aluguel pode ser revisto para o valor de mercado, com base em avaliação. Por isso, a negociação costuma andar junto com a ação: muitas vezes, o acordo sai antes da decisão final.
Quando o dono pode recusar a renovação
A lei prevê situações em que o proprietário pode recusar a renovação, como a necessidade de obras determinadas pelo poder público, o uso do imóvel por ele próprio ou uma proposta melhor de terceiro, em condições que a lei regula. Em alguns desses casos, o inquilino pode ter direito a indenização.
Dicas para quem aluga um ponto comercial
- Prefira contratos escritos com prazo de pelo menos 5 anos.
- Guarde todos os contratos e aditivos, para somar os prazos se precisar.
- Anote na agenda a janela para a ação renovatória assim que assinar o contrato.
- Antes de assinar, revise as cláusulas de reajuste, benfeitorias e multa por rescisão.
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Verificamos se você tem direito à renovação e cuidamos da negociação ou da ação renovatória no prazo certo.
Falar com um advogadoEste artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. As regras podem variar conforme a convenção coletiva, o tipo de empresa e mudanças na legislação.